Termos e Condições de Serviços

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1 A CARTORIZE opera como um Software como Serviço (SaaS), especializado na intermediação e representação dos seus usuários, denominados aqui como "CONTRATANTE", junto a órgãos extrajudiciais, em particular cartórios, para a solicitação e obtenção de serviços relacionados à lavratura de atos notariais. A CONTRATADA, CARTORIZE, gerencia todas as etapas do processo, facilitando o envio e recebimento das informações necessárias para a emissão das certidões requeridas para a lavratura dos atos, e pode oferecer serviços adicionais de consultoria e apoio preventivo nas solicitações para mitigar erros no procedimento.

1.2 A CONTRATANTE reconhece explicitamente que a CARTORIZE é uma empresa privada que atua como intermediadora de serviços e não constitui um cartório, tampouco mantém vínculo direto com qualquer cartório. Além disso, a CONTRATANTE está ciente de que a CARTORIZE não tem a função de emitir certidões; sua responsabilidade é apenas facilitar, por meio da internet, a realização das demandas dos usuários e representar os mesmos junto aos cartórios responsáveis pela emissão das certidões e demais documentos necessários.

1.3 Além disso, a CONTRATADA proporciona à CONTRATANTE serviços complementares, que incluem assistência na elaboração e avaliação de minutas; entrega de documentos; tradução juramentada; acompanhamento em videoconferências pela plataforma e- Notariado; e suporte técnico para a instalação e emissão de certificados digitais notarizados, com validade de três anos, quando necessários.

1.4 A CONTRATANTE reconhece que, ao utilizar a plataforma da CARTORIZE, estará sujeita às condições, limitações e políticas de cada cartório, bem como aos prazos de entrega e taxas de emissão estabelecidos pelos mesmos.

CLÁUSULA 2ª - DOS PRAZOS

2.1 A CONTRATANTE fica ciente de que os prazos para a emissão dos atos notariais pela CONTRATADA estão sujeitos aos prazos estabelecidos pelos Cartórios responsáveis. Eventuais exigências dos Cartórios que impeçam a emissão dos atos resultarão na suspensão do prazo de emissão até que os esclarecimentos necessários sejam prestados pelo solicitante. O prazo será reiniciado a partir da data em que a exigência ou problema for adequadamente resolvido.

2.1.1 No caso de as exigências do Cartório não serem sanadas, impossibilitando a emissão dos atos, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente o valor pago pelo serviço à CONTRATANTE. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original, seguindo os procedimentos estabelecidos pela CONTRATADA e conforme as leis aplicáveis, garantindo a satisfação e os direitos do cliente.

2.2 Em casos específicos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou outras exigências legais, pode ser necessário o comparecimento da CONTRATANTE à sede do Cartório para resolver pendências ou fornecer informações adicionais.

2.3 Quanto aos prazos de emissão e entrega:

a) Para os pedidos NORMAIS, o prazo de emissão e remessa da Certidão ao Cliente é estimado entre 7 (sete) a 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento do serviço solicitado. Esses prazos são baseados na experiência usual da CONTRATADA, porém, é importante enfatizar que tais prazos podem ser significativamente afetados em casos de fornecimento de informações incorretas sobre o cartório competente ou se houver exigências adicionais do cartório. Erros na identificação do cartório correto ou pedidos em exigência que demandem correções ou informações adicionais podem resultar na necessidade de reiniciar o processo no cartório correto, afetando consideravelmente os prazos estimados.

b) Para os pedidos com ENTREGA PRIORITÁRIA, o prazo estimado é de 1 (um) a 15 (quinze) dias úteis. A confirmação do pagamento, no caso de boletos bancários, pode levar até 48 (quarenta e oito) horas. Enquanto a entrega prioritária possui um custo adicional e é destinada a atender demandas urgentes, é crucial compreender que erros na informação do cartório competente ou pedidos que entrem em estado de exigência também afetarão substancialmente estes prazos. A CONTRATADA enfatiza que, mesmo para pedidos prioritários, os prazos previstos não são garantidos em situações onde há a necessidade de correção, cumprir exigências ou reinício do serviço.

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com diligência e profissionalismo, seguindo as normas e procedimentos aplicáveis, e cumprindo rigorosamente todas as determinações impostas pelas autoridades competentes relativas a esses serviços.

3.2 A CONTRATADA compromete-se a manter a confidencialidade e o sigilo de todas as informações e dados pessoais dos clientes, assegurando a segurança e integridade dos mesmos em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

3.3 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar uma plataforma online acessível, através da qual o cliente possa solicitar, acompanhar o andamento dos serviços, e obter suporte contínuo por meio do email.

3.4 A CONTRATADA compromete-se a representar o cliente em todas as etapas necessárias à realização do ato notarial perante o cartório competente, encarregando-se da transmissão de informações necessárias para a emissão das certidões requeridas e acompanhar a tramitação dos procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos para cumprir exigências, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à representação.

3.5 A CONTRATADA compromete-se a oferecer assistência e consultoria, quando necessário, além de gerenciar e armazenar documentos na nuvem sem limite de tempo e acompanhar o cliente durante videoconferências pela plataforma e-Notariado, quando necessário.

3.6 A CONTRATADA compromete-se a prover suporte técnico para a instalação e emissão de certificados digitais notarizados.

3.7 A CONTRATADA compromete-se a não empregar os serviços para fins ilícitos, imorais ou que infrinjam os direitos de terceiros.

3.8 A CONTRATADA compromete-se a manter seus sistemas e equipamentos atualizados e operacionais, assegurando a segurança dos dados dos clientes e a continuidade dos serviços sem interrupções ou falhas.

3.9 A CONTRATADA compromete-se a manter um advogado ou um despachante documentalista responsável pela gestão de sua equipe, assegurando que todas as atividades sejam conduzidas em conformidade com as normas legais e éticas aplicáveis. Este profissional será encarregado de orientar a equipe e correspondentes em questões relacionadas aos serviços prestados, garantindo a legalidade dos processos executados em nome dos clientes.

3.10 A CONTRATADA compromete-se a solicitar a correção de erros nas certidões emitidas, sempre que as informações nelas contidas divergirem do que está registrado no livro de registros do cartório responsável. No entanto, ressalta-se que alterações no conteúdo das certidões para refletir dados diferentes dos constantes nos registros oficiais não são permitidas. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se à correção de discrepâncias factuais entre as certidões emitidas e os registros oficiais.

3.10.1 Caso haja erros nas certidões, o solicitante deve contatar imediatamente a CONTRATADA para iniciar o processo de correção. Contudo, se o erro identificado corresponder aos dados do livro de registro, o processo de retificação deverá ser conduzido diretamente no cartório responsável, seguindo as normativas e procedimentos legais estabelecidos.

3.10.2 Caso o solicitante identifique erros nas certidões recebidas, é imperativo que entre em contato imediatamente com a CONTRATADA através do e-mail atendimento@cartorize.com.br para dar início ao processo de correção desses erros. No entanto, é crucial entender que, se o erro apontado pelo solicitante de fato constar no livro de registro do cartório, isto é, se o erro fizer parte dos registros oficiais, a retificação desses dados — seja por meio administrativo ou judicial — não está incluída no escopo do serviço contratado junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 O CONTRATANTE se compromete a ler e entender integralmente o contrato de prestação de serviço estipulado aqui antes de proceder com qualquer pagamento. Caso haja dúvidas ou dificuldades de compreensão, é obrigação do CONTRATANTE entrar em contato com a equipe da CARTORIZE pelo e-mail atendimento@cartorize.com.br antes de realizar qualquer pagamento.

4.2 A CONTRATANTE deve assegurar que está solicitando a certidão no formato ou versão adequada para a finalidade específica que pretende apresentar, reconhecendo que a CONTRATADA baseia-se nas informações fornecidas para realizar os serviços contratados.

4.3 A CONTRATANTE não se responsabiliza por pedidos de certidões diferentes das exigidas para a finalidade específica que pretende apresentar, reconhecendo que a CONTRATADA baseia-se nas informações fornecidas para realizar os serviços contratados.

4.4 O CONTRATANTE é responsável por manter sua conta na plataforma da CONTRATADA em segurança, mantendo a senha confidencial e não compartilhando suas credenciais de acesso com terceiros.

4.5 O CONTRATANTE reconhece que é o único responsável pela utilização de sua conta na plataforma da CONTRATADA e pelos serviços contratados, e se compromete a não utilizá-los para fins ilegais ou que possam causar prejuízo a terceiros.

4.6 O CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento dos serviços contratados conforme estipulado na plataforma da CONTRATADA, e a arcar com todas as taxas e encargos referentes ao serviço contratado.

4.7 É dever do CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA informações precisas e completas, bem como fornecer o endereço correto para entrega dos atos notariais quando solicitado. Se o CONTRATANTE falhar em fornecer o endereço correto, ou qualquer outra informação necessária de forma correta e completa, a CONTRATADA ficará impossibilitada de cumprir com o serviço.

4.8 O CONTRATANTE compromete-se a cooperar com a CONTRATADA para solucionar quaisquer problemas ou dificuldades que possam surgir durante a prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA 5ª - DA RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS

5.1 Definição e Acordo de Pagamento: O CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA a retribuição previamente definida e acordada no momento da contratação através do site da CONTRATADA. Este valor será final e não sofrerá alterações após a contratação, exceto em casos onde serviços adicionais sejam expressamente solicitados pelo CONTRATANTE. Inclusive em caso de eventuais averbações ou outras circunstâncias que possam aumentar o valor dos serviços cartorários originalmente previstos, o preço acordado permanecerá inalterado, a menos que tais serviços adicionais sejam solicitados. O pagamento deste valor deverá ser realizado antecipadamente e pode ser efetuado por meio de boleto bancário, Pix ou qualquer outra forma de pagamento disponibilizada pela CONTRATADA.

5.2 Taxas e Custos Inclusos: A retribuição acordada engloba taxas de serviço pelo uso da plataforma, pela prestação de serviços de representação no cartório, consultoria especializada, serviços de deslocamento para entrega de documentos, emolumentos cartorários, serviços de correio, busca de registro para localização do Cartório (quando solicitado), apostilamento e tradução juramentada (quando estes forem solicitados), incluindo eventuais variações devidas a averbações ou mudanças nas tarifas cartorárias, estão inclusos no preço final confirmado no ato da contratação. A CONTRATADA assegura que todos os custos relativos aos serviços contratados estão inclusos no preço final confirmado no ato da contratação. Exceto, qualquer serviço adicional solicitado pelo CONTRATANTE após a contratação inicial, que será objeto de nova negociação e acordado em termos de custos adicionais, garantindo total transparência e concordância por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 6ª - DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA

6.1 A CONTRATADA compromete-se a realizar todas as diligências necessárias para a obtenção da Certidão requisitada pelo CONTRATANTE, contanto que todas as informações e documentos necessários sejam fornecidos corretamente e de forma completa pelo CONTRATANTE.

6.2 O processo de obtenção da Certidão depende da existência ou ausência de registros correspondentes no Cartório. Caso os registros especificados não existam, resultando na ausência de conteúdo para uma certidão positiva, a CONTRATADA emitirá uma Certidão Negativa (como "Nada Consta", "Negativa de Bens", ou "Negativa de Registro"), conforme aplicável.

6.3 O CONTRATANTE reconhece que, independentemente do resultado da busca (positivo ou negativo), existem custos fixos associados ao tempo dedicado pela equipe da CONTRATADA e aos processos de integração com os cartórios para a realização dessa busca. Portanto, em situações onde é emitida uma Certidão Negativa devido à inexistência de registros, não haverá reembolso dos valores já pagos, uma vez que os serviços de pesquisa e processamento da certidão foram devidamente realizados.

6.4 A CONTRATADA informa que o pagamento efetuado pelo CONTRATANTE cobre as despesas relacionadas ao tempo de trabalho da equipe e aos procedimentos necessários de integração com os cartórios, além dos próprios emolumentos cartorários. Essas despesas são incorridas mesmo na ausência de registros localizados, e como tal, fazem parte do custo total dos serviços prestados.

6.5 É responsabilidade do CONTRATANTE assegurar a exatidão e completude das informações fornecidas para a pesquisa e caso não saiba, consultar previamente à contratada para ser realizado o serviço de busca do registro. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados infrutíferos devido a informações incorretas ou incompletas providenciadas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 7ª - DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1 Cancelamento Antes do Início dos Serviços: Caso a CONTRATANTE decida cancelar o serviço contratado antes de a CONTRATADA iniciar a prestação dos mesmos, será assegurado à CONTRATANTE o direito ao reembolso integral do valor pago, sem a incidência de quaisquer ônus adicionais.

7.2 Cancelamento Após o Início dos Serviços: Após o início da prestação dos serviços, se a CONTRATANTE solicitar o cancelamento enquanto o pedido estiver sendo processado pelo Cartório, a CONTRATADA terá o direito de reter uma taxa de serviço. Esta taxa destina-se a cobrir os custos administrativos e operacionais já incorridos até o momento do cancelamento. A taxa de retenção corresponderá a até 30% (trinta por cento) do valor total pago, variando de acordo com a complexidade e o tempo de trabalho já dedicado ao serviço.

7.3 Condições para Reembolso Parcial: Em caso de cancelamento nessa fase, o reembolso será limitado ao valor dos emolumentos, serviços de entrega e apostilamento (quando aplicável), desde que o Cartório responsável permita o cancelamento do pedido. Importante destacar que despesas já realizadas pela CONTRATADA em nome do cliente, incluindo emolumentos cartorários e custos de intermediação ou assessoria jurídica, não serão passíveis de reembolso.

7.4 Impossibilidade de Reembolso: A CONTRATANTE está ciente de que, caso o Cartório não aceite o cancelamento do pedido ou caso o documento já tenha sido emitido, não será possível obter o reembolso dos valores pagos. Dada a natureza personalizada do serviço prestado, não é viável cancelar e reverter o trabalho realizado conforme as especificações solicitadas pela CONTRATANTE.

7.5 É imprescindível que a CONTRATANTE verifique todas as informações e esteja certa da contratação antes de efetuar o pagamento, visando minimizar desistências após o início do processo. Uma vez iniciado o processo junto ao cartório responsável, a CONTRATADA não terá controle ou influência sobre a aceitação de cancelamentos por parte do Cartório.

CLÁUSULA 8ª - DA COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

8.1 Método de Comunicação: A CONTRATADA, prioriza o e-mail (atendimento@cartorize.com.br) como seu principal canal oficial de comunicação com a parte CONTRATANTE para assegurar a segurança nas interações. O uso exclusivo do e- mail ajuda a evitar a ocorrência de mal-entendidos e a elimina a possibilidade de farsantes se passarem por prepostos da CONTRATADA, garantindo uma maior segurança tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE. Esta abordagem permite uma análise detalhada e um atendimento personalizado para cada pedido, além de manter um registro documentado das conversas, o que contribui significativamente para a qualidade do serviço prestado.

8.2 Atendimento via E-mail: Todos os pedidos, consultas, e solicitações devem ser enviados exclusivamente para o e-mail atendimento@cartorize.com.br. A CONTRATADA garante que sua equipe de atendimento, altamente treinada, responderá prontamente, visando fornecer um serviço rápido e eficaz. Além disso, manter um registro escrito ajuda a evitar mal-entendidos e garante o correto andamento de cada processo.

8.3 Acompanhamento do Pedido: Além do atendimento por e-mail, a CONTRATADA disponibiliza em seu site uma funcionalidade que permite aos CONTRATANTES acompanhar o andamento de seus pedidos. Esta ferramenta é especialmente útil para verificar o status atual do pedido e para ser informado imediatamente caso o pedido caia em exigência, necessitando de atenção ou informações adicionais por parte do CONTRATANTE, bem com o rastreio da postagem.

8.4 Chamadas de Vídeo: Em casos específicos, onde se faz necessária uma consultoria mais detalhada ou em situações que exigem esclarecimentos adicionais, a equipe da CONTRATADA poderá agendar e realizar chamadas de vídeo sempre realizadas pelo @cartorize.com.br por medidas de segurança. Essas sessões com base na análise prévia das necessidades expressas nos pedidos enviados pelos CONTRATANTES. A CONTRATADA entrará em contato através das informações fornecidas pelo CONTRATANTE para agendar tais consultas.

8.5 Central de Ajuda: A CONTRATADA disponibiliza uma central de ajuda detalhada e acessível no seu site, projetada para oferecer à CONTRATANTE uma ampla gama de informações e recursos. Esta central contém respostas às dúvidas mais frequentes, orientações passo a passo, e informações detalhadas sobre todos os aspectos dos serviços oferecidos. A central de ajuda é uma ferramenta valiosa para garantir que a parte CONTRATANTE tenha acesso constante às informações necessárias para uma experiência de serviço satisfatória e sem mal-entendidos.

CLÁUSULA 9ª - RESPONSABILIDADES

9.1 A CONTRATANTE é integralmente responsável por fornecer informações corretas, precisas e completas à CONTRATADA. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por prejuízos ou inconvenientes resultantes de informações incorretas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE. É imperativo que a CONTRATANTE revise todas as informações antes de submetê-las, garantindo sua veracidade e integridade.

9.2 A CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer atrasos, falhas ou prejuízos resultantes de casos fortuitos, eventos de força maior, ou outras circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, greves, tumultos, ou interrupções nos sistemas de comunicação e internet.

9.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por pedidos de certidões diferentes das exigidas para a finalidade específica que pretende apresentar.

9.4 A CONTRATANTE reconhece que os cartórios possuem fé pública e são inteiramente responsáveis pela emissão dos atos notariais e de registro. Enquanto a CONTRATADA se esforça para intermediar e facilitar os serviços solicitados, ela não tem controle ou ingerência sobre os atos dos cartórios. No caso de detecção de erros oriundos dos cartórios, é responsabilidade da CONTRATANTE informar imediatamente à CONTRATADA para que possam ser tomadas as devidas providências. A CONTRATADA auxiliará na comunicação e esclarecimento junto ao cartório, mas o documento é emitido próprio cartório que possui fé-pública.

9.5 A CONTRATADA empreenderá seus melhores esforços para assegurar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. No entanto, sua responsabilidade estará limitada ao escopo dos serviços contratados, excluindo-se qualquer responsabilidade por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais.

9.6 Isenção de Responsabilidade por Comunicações de Terceiros: A Catorize isenta-se de toda responsabilidade por quaisquer Comunicações de Terceiros que façam uso indevido da marca e que venham a fazer uso da marca Catorize e/ou do logotipo do site, as quais você possa receber. Além disso, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por ações que você possa tomar ou se abster de tomar como resultado de quaisquer Comunicações de Terceiros. Você é o único responsável por avaliar e verificar a identidade e a confiabilidade da fonte e do conteúdo de quaisquer Comunicações de Terceiros. Recomenda-se cautela e a verificação direta através do e- mail oficial antes de tomar qualquer ação baseada em tais comunicações de terceiros.

CLÁUSULA 10ª - PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Direitos de Propriedade: Todo o conteúdo disponível neste site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, ícones, fotografias, ilustrações, sons, músicas, vídeos, clipes, códigos-fonte, software, bem como todos os direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual nele contidos, são de propriedade exclusiva da Cartorize ou de seus respectivos licenciantes. Todos os direitos são reservados.

10.2 Uso Autorizado: O acesso e uso do site pela CONTRATANTE não conferem nenhum direito sobre os conteúdos exibidos além do estritamente necessário para o uso legítimo do serviço prestado pelo site provedor dos serviços. A reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração de qualquer parte do conteúdo do site, sem a prévia autorização escrita da Cartorize ou dos detentores dos direitos correspondentes, é estritamente proibida.

10.3 Respeito à Propriedade Intelectual: A CONTRATANTE compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros enquanto utilizar os serviços e o conteúdo do site. Qualquer uso indevido dos materiais disponíveis no site, contrário às disposições desta Cláusula, pode constituir violação dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando a CONTRATANTE a sanções legais aplicáveis.

10.4 Certificado de Registro de Marca: A marca "Cartorize.Saas", juntamente com os logotipos, estão registrados ou em processo de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o número 928286223. Estes elementos constituem marcas e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

CLÁUSULA 11ª - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 A CONTRATADA compromete-se a assegurar a privacidade e a proteção dos dados da CONTRATANTE, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

11.2 A CONTRATADA não divulgará a terceiros quaisquer informações pessoais da CONTRATANTE, exceto mediante ordem judicial ou autorização expressa da própria CONTRATANTE.

11.3 A CONTRATADA adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos dados da CONTRATANTE, incluindo proteção contra acesso não autorizado, perda, destruição, danificação ou divulgação indevida.

11.4 A CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais fornecidos à CONTRATADA serão armazenados em servidores seguros e poderão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste contrato.

11.5 A CONTRATADA poderá utilizar os dados pessoais da CONTRATANTE para fins de comunicação, desde que expressamente autorizado pela própria CONTRATANTE.